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LEGISLAÇÃO GERAL PRODER (PORTARIAS) EM VIGOR
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Reg. (CE) nº 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro – relativo ao apoio ao
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
Reg. (CE) n.1974/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro – estabelece normas de execução
do Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural
pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
Reg. (CE) nº 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro – estabelece as regras de execução
do Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à
condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural;
Resolução do Conselho de Ministros nº 147/2006 de 2 de Novembro – estabelece as orientações
políticas essenciais para prosseguir e desenvolver as actividades necessárias ao planeamento
e à programação do apoio comunitário ao desenvolvimento rural no período de 2007-2013;
Decreto-Lei nº 2/2008, de 4 de Janeiro – define o modelo da governação dos instrumentos de
programação do desenvolvimento rural para o período de 2007 -2013 e estabelece a estrutura
orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento
e avaliação, nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis;
Resolução do Conselho de Ministros, nº2/2008 de 7 de Janeiro –Cria a estrutura de missão
para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER);
Portaria nº 392-A/2008, de 4 de Junho – aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas nº 3.3. “Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento” e 3.5. “Funcionamento dos Grupos
de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação”, integradas no subprograma n.º 3
“Dinamização das zonas rurais” do PRODER;
Portaria 520/2009, de 14 de Maio – aprova o Regulamento de Aplicação das Acções
do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente;
Portaria 521/2009, de 14 de Maio – aprova o Regulamento de Aplicação das
Acções n.º 3.2.1, “Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola”, e 3.2.2,
“Serviços Básicos para a População Rural”, na Medida n.º 3.2, “Melhoria da Qualidade de Vida”,
integrada no subprograma n.º 3, “Dinamização das Zonas Rurais”, do Programa
de Desenvolvimento Rural do Continente;
Nota: acresce à Legislação acima indicada, todos os diplomas para sua alteração ou revogação.
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